Política de reembolso e devoluções

✅ 1. Direito de Arrependimento — 7 dias (CDC)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 49):
• O consumidor tem direito de cancelar e receber reembolso total em até 7 dias após a compra FEITA on-line, desde que:
✔️ o evento ainda não tenha acontecido,
✔️ e o consumidor não tenha utilizado o ingresso.

🔎 Atenção: algumas plataformas questionam o uso desse direito para eventos com data muito próxima, mas o entendimento jurídico é que o direito permanece, desde que dentro dos 7 dias e antes do evento.

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✅ 2. Cancelamento quando o evento é cancelado

Se o evento for cancelado pelo organizador, o consumidor tem direito a:
• 💰 Reembolso total do valor pago
ou
• 🔄 Crédito/substituição por outro evento (se o consumidor aceitar)

Isso é garantido pelo CDC (art. 20 e 35).

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✅ 3. Evento adiado

Quando o evento é adiado, normalmente as regras são:
• O ingresso continua válido para a nova data
• O consumidor pode solicitar reembolso se não puder comparecer à nova data

Isso vale para shows, teatros, esportes, rodeios etc.

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✅ 4. Má prestação do serviço / problemas no evento

Se o evento ocorrer com falhas graves, como:
• superlotação
• atraso excessivo
• não comparecimento do artista
• estrutura insegura

o consumidor pode pedir:
• reembolso total, ou
• reembolso parcial, ou
• indenização, dependendo do dano

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✅ 5. Regras específicas de plataformas (importante)

Cada plataforma possui políticas próprias, mas elas não podem contrariar o CDC.

As mais comuns:

⭐ Ticketmaster, Sympla, Ingresse, Eventim:
• Cancelamento até 7 dias após a compra
• Algumas permitem cancelamento até 48h antes do evento (política interna)
• Ingressos usados ou transferidos não costumam ser reembolsáveis
• Taxas de conveniência são normalmente devolvidas quando o cancelamento é feito dentro da lei

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✅ 6. Ingressos nominais / meia-entrada

A compra pode ser cancelada normalmente, inclusive meia-entrada, desde que:
• esteja dentro do prazo (7 dias)
• não tenha sido utilizado

Se a pessoa usar o ingresso sem comprovar a meia-entrada → não há reembolso.

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✅ 7. Casos em que a ticketeira pode recusar o reembolso

A ticketeira pode negar somente quando:
• o evento já ocorreu
• o ingresso já foi utilizado
• passou o prazo de 7 dias para arrependimento
• a política da plataforma for clara e não contrariar o CDC

Se contrariar o CDC → a política é inválida.